Licitações

Contratação de empresa para prestação de serviços de licenciamento de software, incluindo os seguintes sistemas: módulo contabilidade pública, execução financeira, orçamento (PPA, LDO, LOA), prestação de contas ao TCE/PR, módulo de controle patrimonial, módulo licitação e compras, módulo recursos humanos e folha de pagamento, módulo controle de frotas, módulo portal da transparência, controle interno, módulo de almoxarifado, suporte técnico operacional, para utilização no legislativo municipal.

Considerando que o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa CARLAS ADRIANA PEREIRA E CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.796.224/0001-63, para fornecimento de licenciamento de software, através da Tomada de Preço nº 01/2017, teve seu último aditivo vigente até 16 de fevereiro de 2021, esgotando-se a possibilidade legal em prorrogá-lo, nos termos do inciso IV do art. 57 da Lei 8.666/93; Considerando que através do processo de licitação modalidade Tomada de Preço nº 01/2021, iniciou-se os procedimentos para nova contratação de Software, contudo, sobreveio um atraso imprevisto no andamento do certame, tendo em vista as impugnações ao Edital por parte de algumas empresas concorrentes, culminando na revogação do certame; Considerando que, por se tratar de serviço essencial, a fim de não haver um colapso nas atividades essenciais e permanentes, dentre eles, do sistema de contabilidade, procedeu-se à Inexigibilidade Emergencial por um período de 12 meses, mediante contrato de prestação de serviços firmado com a empresa CARLAS ADRIANA PEREIRA E CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.796.224/0001-63, para fornecimento de licenciamento de software, através da dispensa de licitação nº 03/2021, com vigência até 16 de maio de 2021, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93; Considerando o Ofício nº. 5.457/2022 de 14 de abril de 2022, da Secretaria Municipal de Planejamento, informando que o Poder Executivo está na eminência da contratação de um novo serviço de processamento de dados mediante deflagração de processo licitatório, e, nos moldes do Decreto Federal nº 10.540 de 06 de novembro de 2020 que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira, pretende unificar os sistemas, solicitando demonstração de interesse do Poder Legislativo em integrar esta mesma licitação, para a operacionalização de um software único e integrado; Considerando o interesse do Poder Legislativo em integrar o processo licitatório a ser promovido pelo Poder Executivo, a fim de operacionalizar um software único e integrado; Considerando que o término do prazo da inexigibilidade nº 07/2021 ocorrerá em 16 de maio de 2022, bem como iniciar um novo procedimento licitatório pela Câmara Municipal acarretaria um conflito com o disposto no Decreto Federal nº. 10.540/2020, em face da necessidade de se instaurar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira entre os Poderes Executivo e Legislativo; Considerando que, diante dos fundamentos demonstrados, faz-se necessário contratar através de Inexigibilidade de licitação, em face da inviabilidade de competição, nos termos do artigo 25 da Lei nº. 8.666/93, a empresa CARLAS ADRIANA PEREIRA E CIA LTDA, até que o Poder Executivo conclua o procedimento licitatório para se instaurar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira entre os Poderes Executivo e Legislativo

Sem documentos relacionados.

PROCESSO NA INTEGRA

Dia 11/05/2023 - após a avaliação das propostas pela Comissão de Licitação.

Dia 11/05/2023 - a partir das 15h00min

Dia 11/05/2023 - após a avaliação das propostas pela Comissão de Licitação.

65.609,04 (sessenta e cinco mil e seiscentos e nove reais e quatro centavos).