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Câmara Municipal de Francisco Beltrão

Processo inexigibilidade 17 / 2021

Prestação de serviço técnico e aperfeiçoamento do servidor Felipe Mello no curso " Novo eSocial", que será realizado nos dias 10, 11, 12 e 13 de agosto 2021 em Curitiba - PR., promovido pela empresa UNI GESTAO PUBLICA CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA

CONSIDERANDO o inciso II, do art. 25, da Lei 8.666/93, combinado com o art. 13, VI, desta mesma lei. “Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal” “Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização...”. CONSIDERANDO a necessidade de treinamento e aperfeiçoamento contínuo de pessoal, visando atender à constante evolução no cenário da Administração Pública, assim como para que possa prestar um trabalho de qualidade visando o bem público e as atividades da entidade. CONSIDERANDO o atendimento aos princípios e normas legais, justifica-se a presente inexigibilidade. RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Quanto aos cursos promovidos pelo UNI GESTAO PUBLICA CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA, é de se considerar o seguinte: - Serviço técnico especializado: cada curso é composto por orientações peculiares no âmbito da Gestão Pública Municipal, abrangendo áreas específicas, voltadas para a capacitação de agentes públicos municipais; - Natureza singular: não existe outro curso igual; inexiste outro professor igual; tanto o conteúdo programático, quanto a metodologia e didática, são únicos; e - Notória especialização da contratada: a empresa atua especificamente na capacitação e treinamento de agentes municipais, com extensa carga, como se pode visualizar em seu site e possui corpo docente com qualificação.

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Dia 03/08/2021 - após a avaliação das propostas pela Comissão de Licitação.

Dia 02/08/2021 - a partir das 15h00min

Dia 03/08/2021 - após a avaliação das propostas pela Comissão de Licitação.

2.190,00 (dois mil e cento e noventa reais).



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Lote Item Código Produto/Serviço Descrição Quantidade Preço de Abertura* Preço de Compra* Situação
1 1 782 curso " Novo eSocial 1,00 2.190,00 2.190,00 Vencedor
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Fornecedor CNPJ/CPF Lote Item Código Produto/Serviço Descrição Quantidade Preço de Abertura* Preço de Compra*
UNYFLEX CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA 36.731.728/0001-30 1 1 782 curso " Novo eSocial 1,00 2.190,00 2.190,00
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Fornecedor CNPJ/CPF Abrir
UNYFLEX CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA 36.731.728/0001-30
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Abrir Entidade de origem Licitação Modalidade Fornecedor Número (Contrato/Ata) Tipo (Contrato/Ata) Vigência Valor
Câmara Municipal de Francisco Beltrão 17/2021 Processo inexigibilidade UNYFLEX CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA 40 Prestação de serviços 10/08/2021 - 08/09/2021 2.190,00
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